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A Lei considera o período entre a Eleição e a Entrega do Mandato, como de Transição de Governo, impondo restrições e tomada de providências preparatórias para o repasse dessa área aos próximos mandatários (prefeito e vereadores), para evitar prejuízos à população com a descontinuidade dos serviços públicos, e riscos de responsabilizações aos atuais gestores.
Inscreva-se AgoraEm 31.12.24, encerrará o mandato dos Prefeitos, Vice e Vereadores. Independente de reeleição, cuidados e providências devem se tomadas com antecedência, para evitar responsabilizações. Umas na Lei 9.504/97 e outras na LRF/LC 101/2000. Por isto, a importância da equipe técnica ter conhecimento das medidas a se tomar.
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